Legislação
Decreto 6.905, de 20/07/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, os códigos de classificação relacionados no Anexo I, observadas as respectivas alíquotas.
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