Legislação

Decreto 6.905, de 20/07/2009

Art. 4º
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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega

Código TIPI

Descrição

Alíquota (%)

2915.70.1Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres 
2915.70.11Ácido palmítico0
2915.70.19Outros0
   
2932.29.3Ivermectina; abamectina; moxidectina 
2932.29.31Ivermectina0
2932.29.32Abamectina0
2932.29.33Moxidectina0
   
3911.90.26Polissulfonas5
   
7508.90Outras 
7508.90.10Cilindros ocos de seção variável, obtidos por centrifugação, dos tiposutilizados em reformadores
estequiométricos de gás natural		0
7508.90.90Outras0
   
8443.31Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções:impressão, cópia ou transmissão
de  telecópia (fax), capazes deser conectadas a uma máquina automática para processamento de
dados oua uma rede		 
8443.31.1Alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formatoA4 (210mm x 297mm),
inferior ou igual a 45
páginas por minuto(ppm)		 
8443.31.11De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a420mm15
8443.31.12De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, “solid ink” e“dye sublimation”)15
8443.31.13A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), monocromáticas,
com largura  de impressão inferior ouigual a 280mm		15
8443.31.14A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), monocromáticas,
com largura de  impressão superior a280mm e inferior ou igual a 420mm		15
8443.31.15A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), policromáticas15
8443.31.16Outras, com largura de impressão superior a 420mm15
8443.31.19Outras15
   
8443.31.9Outras 
8443.31.91Com impressão por sistema térmico15
8443.31.99Outras15
   
8443.32.37Outras, com largura de impressão superior a 420mm15
   
8443.99.32Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica5
8443.99.33Cartuchos de revelador ou de produtos para viragem (“toners”)5
   
8443.99.4Mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes eacessórios 
8443.99.41Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada10
8443.99.42Cabeças de impressão5
8443.99.49Outros10
8443.99.50Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios10
8443.99.60Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,montados15
8443.99.70Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios10
8443.99.80Mecanismos de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suaspartes e acessórios10
8443.99.90Outros10
   
8535.30.13Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas avácuo)5
8535.30.17Outros, com dispositivo de acionamento não automático5
8535.30.18Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os decontatos imersos em meio líquido5
8535.30.23Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas avácuo)0
8535.30.27Outros, com dispositivo de acionamento não automático0
8535.30.28Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os decontatos imersos em meio líquido0

Código TIPI

Descrição

Alíquota (%)

3006.30.12À base de iocarmato de dimeglumina ou de gadoterato de meglumina0
   
8443.32.3Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade deimpressão, medida no formato A4 (210mm x 297mm),
inferior ou igual a45 páginas por minuto (PPM)		 
8443.32.31De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a420mm15
8443.32.32De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, “solid ink” e“dye sublimation”)15
8443.32.33A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), monocromáticas, com largura
de impressão inferior ou igual a280mm		15
8443.32.34A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), monocromáticas, com largura
de impressão superior a 280mm einferior ou igual a 420mm		15
8443.32.35A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), policromáticas, com velocidade
de impressão inferior ouigual a 20 páginas por minuto (PPM)		15
8443.32.36A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de CristalLíquido), policromáticas, com velocidade
de impressão superior a 20páginas por minuto (ppm)		15
   
8443.32.40Outras impressoras alimentadas por folhas15
   
8443.32.52Outros, com largura de impressão superior a 580mm15
   
8443.39.10Máquinas de impressão por jato de tinta0
   
8443.99.1Mecanismos de impressão por impacto, suas partes e acessórios 
8443.99.11Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada10
8443.99.12Cabeças de impressão10
8443.99.19Outros10
   
8443.99.2Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios 
8443.99.21Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada10
8443.99.22Cabeças de impressão5
8443.99.23Cartuchos de tinta5
   
8443.99.3Mecanismos de impressão a “laser”, a LED (Diodos Emissores de Luz) oua LCS (Sistema de Cristal Líquido),
suas partes e acessórios		 
8443.99.31Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensívelincorporado5
8443.99.39Outros10

Código da TIPI

Código da TIPI

2915.70.10

8443.32.13
2916.36.008443.32.19
2932.99.28443.99.13
2932.99.218443.99.24
2932.99.228443.99.25
2932.99.238443.99.26
7508.90.008443.99.27
8443.31.008535.30.11
8443.32.18535.30.12
8443.32.118535.30.21
8443.32.128535.30.22
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