Legislação
Decreto 6.910, de 22/07/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O valor do bônus será limitado ao valor dos saldos devedores dos financiamentos de cada mutuário, contratados ao amparo do Pronaf.
Parágrafo único - Na liquidação ou amortização de operações que contarem com rebates ou bônus de adimplência contratuais, serão eles primeiramente aplicados e, sobre o saldo devedor restante, incidirá o bônus de que trata o caput.
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