Legislação
Decreto 6.913, de 23/07/2009
Art. 0º
Meio ambiente. Acresce dispositivos ao Decreto 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.074/2002 (Regulamenta a Lei 7.802/89. Agrotóxicos)
Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 7.802, de 11/07/1989, e 10.831, de 23/12/2003, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;