Legislação

Decreto 6.917, de 30/07/2009

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (Efeitos financeiro a partir 01/09/2009). Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. [[Decreto 5.209/2004, art. 18. Decreto 5.209/2004, art. 19. Decreto 5.209/2004, art. 28.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (revogação total. Vigência em 06/02/2022)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º da Lei 10.836, de 9/01/2004, Decreta: [[Lei 10.836/2004, art. 2º.]]

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