Legislação
Decreto 6.922, de 05/08/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Observado o disposto no art. 3º, o pedido de parcelamento se confirma com o pagamento da primeira prestação, na forma do art. 7º, que deverá ser efetuado até:
I - 26 de fevereiro de 2010, para os Municípios que possuam até cinquenta mil habitantes; ou
II - até 30 de novembro de 2009, para os Municípios que possuam mais de cinquenta mil habitantes.
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