Legislação
Decreto 6.922, de 05/08/2009
Art. 5º
Art. 5º
- A partir da opção pelos parcelamentos de que trata este Decreto, será vedada qualquer retenção no Fundo de Participação dos Municípios referente a débitos de parcelamentos anteriores, incluídos nos parcelamentos de que trata este Decreto.
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