Legislação
Decreto 6.923, de 05/08/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.752, de 28/01/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
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