Legislação
Decreto 6.924, de 05/08/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Prêmio de [Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha], a ser concedido, anualmente, pelo Governo Federal às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou atuação mereçam especial destaque no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.
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