Legislação
Decreto 6.928, de 06/08/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 5.724, de 16/03/2006, 5.926, de 9/10/2006, 6.147, de 6/07/2007, e 6.315, de 20/12/2007.
Brasília, 06/082009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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