Legislação
Decreto 6.932, de 11/08/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.094, de 17/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a «Carta de Serviços ao Cidadão» e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.094, de 17/07/2017, art. 24 (Revogação total)Decreto 8.936, de 19/12/2016, art. 9º (arts. 9º, 11 e 12)
Decreto 8.638, de 15/01/2016, art. 13 (art. 4º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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