Legislação
Decreto 8.638, de 15/01/2016
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXXXVIII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 13 - O Decreto 6.932, de 11/08/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.932/2009, art. 4º - No âmbito da administração pública federal, os órgãos e as entidades gestores de base de dados oficial colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos interessados as orientações para acesso às informações constantes dessas bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.] (NR)]
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