Legislação
Decreto 8.638, de 15/01/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 14, III). Administrativo. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 14, III (revogação total)Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXXXVIII (art. 13. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 9.584, de 26/11/2018, art. 1º (arts. 2º, V, 10-A, 11 e 12)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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