Legislação
Decreto 6.932, de 11/08/2009
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- O Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto 5.378, de 23/02/2005, colocará à disposição dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal interessados, gratuitamente, metodologia para elaboração da Carta de Serviço ao Cidadão e instrumento padrão de pesquisa de satisfação.
Decreto 5.378, de 23/02/2005 (Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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