Legislação
Decreto 6.932, de 11/08/2009
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente aos cidadãos deverão envidar esforços para manter esses serviços disponíveis às Centrais de Atendimento ao Cidadão estaduais, municipais e do Distrito Federal.
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