Legislação
Decreto 6.932, de 11/08/2009
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- Ficam revogados os Decs. 63.166, de 26/08/1968, 64.024-A, de 27/01/1969, e 3.507, de 13/06/2000.
Decreto 3.507, de 13/06/2000 ([Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009]. Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional)Brasília, 11/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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