Legislação
Decreto 6.932, de 11/08/2009
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou entidade e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo, caso necessário.
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