Legislação
Decreto 6.938, de 13/08/2009
Art. 12
Capítulo V - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 12- Os recursos do FNDCT poderão ser aplicados nas seguintes modalidades:
I - não-reembolsável;
II - reembolsável; e
III - aporte de capital.
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