Legislação
Decreto 6.938, de 13/08/2009
Art. 4º
Capítulo II - DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Seção II - DO FUNCIONAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 4º- O Conselho Diretor deliberará por maioria de votos dos seus membros, na forma do regimento interno.
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