Legislação
Decreto 6.939, de 18/08/2009
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 28/08/2009.
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212, de 24/07/1991, e Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:
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