Legislação

Decreto 6.940, de 18/08/2009

Art.

(Revogado pelo Decreto 7.007, de 11/11/2009). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.007, de 11/11/2009 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/07/1971, Decreta:

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