Legislação
Decreto 6.942, de 18/08/2009
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Os órgãos e as instituições públicas federais ficam obrigadas a fornecer, ao GTI-PLANSAB, informações necessárias à elaboração e implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
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