Legislação
Decreto 6.948, de 25/08/2009
(Revogado pelo Decreto 8.776, de 11/05/2016). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.776, de 11/05/2016, art. 6º (Revogação total)Decreto 7.175, de 12/05/2010 (arts. 3º, 4º, 5º-A e 5º-B)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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