Legislação
Decreto 6.950, de 26/08/2009
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O regimento interno do CONASP disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuição de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único - O regimento interno do CONASP será aprovado por meio de resolução.
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