Legislação
Decreto 6.950, de 26/08/2009
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Ficam revogados os Decs. 2.169, de 04/03/97, 3.215, de 22/10/99, e o art. 40 do Decreto 6.061, de 15/03/2007.
Brasília, 26/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro.
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