Legislação
Decreto 6.951, de 27/08/2009
Art. 0º
Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/1971, Decreta:
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