Legislação
Decreto 6.951, de 27/08/2009
- Além das ações referidas no art. 1º, ficam também excluídas dos Anexos I e II do Decreto 5.411, de 6/04/2005, as demais ações de titularidade da União constantes do Anexo II deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do FGP.
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Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
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Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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