Legislação

Decreto 6.951, de 27/08/2009

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva.

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS

ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO

QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES

CVRD (VALE)PNA15.000.000
ELETROBRÁSON10.000.000

AÇÕES RESERVADAS PARA O FGP A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS

ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO

QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES

ELETROBRÁS

PNB17.691.002
PETROBRÁSON3.964.672
TRACTEBELON6.225.102

AÇÕES RESERVADAS PARA O FGEE A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS

ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO

QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES

CVRD (VALE)PNA45.904.092
ELETROBRÁSON30.000.000
EMBRAERON2.349.910

AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS

ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO

QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES

ELETROBRÁSON17.000.000
BRASKEMPNA1.162.500
TELEMAR NORTE LESTEPNA318.746

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE

EMPRESA

ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO

QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES

BB

ON15.000.000
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