Legislação
Decreto 6.955, de 08/09/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CSN fica prorrogado, em caráter excepcional, até 10 de dezembro de 2009, para possibilitar a conclusão do processo de eleição dos segmentos que nele passarão a se representar.
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