Legislação
Decreto 6.957, de 09/09/2009
Art. 0º
Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Fator Acidentário de Prevenção - FAP)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.430, de 26/12/2006, Decreta:
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