Legislação
Decreto 6.962, de 17/09/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.499, de 16/06/2011 (Revogação total)Lei 11.977/2009 (Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:
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