Legislação

Decreto 6.962, de 17/09/2009

Art.

(Revogado pelo Decreto 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.499, de 16/06/2011 (Revogação total)
Lei 11.977/2009 (Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:

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