Legislação
Decreto 6.976, de 08/10/2009
Art. 11
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Federal.
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