Legislação
Decreto 6.976, de 08/10/2009
Art. 13
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- Revoga-se o Decreto 3.589, de 06/09/2000.
Brasília, 07/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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