Legislação
Decreto 6.978, de 08/10/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 111, de 6/07/2001, Decreta:
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