Legislação
Decreto 6.979, de 08/10/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.858, de 25/06/2019, art. 13). Administrativo. Altera o art. 3º do Decreto 3.939, de 26/09/2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Atualizada(o) até:
Decreto 9.858, de 25/06/2019, art. 13 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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