Decreto 6.980, de 13/10/2009

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.958, de 26/06/2009, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.6;

II - da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5, oito DAS 102.4, vinte DAS 102.3, sete DAS 102.2 e um DAS 102.1; e

III - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República: um DAS 101.6, sete DAS 101.5, vinte e sete DAS 101.4, quarenta e quatro DAS 101.3, vinte DAS 101.2 e seis DAS 101.1; e

b) para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: dois DAS 102.2.

Art. 3º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República as seguintes Gratificações de Representação: cinco GR-V, sete GR-IV, três GR-III, seis GR-II e seis GR-I.

Art. 4º - Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único - Após os apostilamentos previstos no caput, o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5º - O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 6º - A Comissão Especial de que trata o art. 4º da Lei 9.140, de 4/12/1995, passa a ser denominada Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP.

Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 2º, o Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9/11/2009.

Art. 9º - Ficam revogados os Decs. 5.174, de 9/08/2004, 6.220, de 4/10/2007, e 6.849, de 14/05/2009.

Brasília, 13/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA