Legislação
Decreto 6.980, de 13/10/2009
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 19- Ao CNDI cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.109, de 17/06/2004.
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