Legislação

- Ao CDDPH, criado pela Lei 4.319, de 16/03/1964, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

- Ao CONANDA, criado pela Lei 8.242, de 12/10/1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

- Ao CONADE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.298, de 20/12/1999.

- Ao CNDI cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.109, de 17/06/2004.

- Ao CNCD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.397, de 22/03/2005.

- À CEMDP, criada pela Lei 9.140, de 4/12/1995, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

- À CONATRAE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 31/07/2003.