Legislação

Decreto 6.980, de 13/10/2009

Art. 29

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 29

- O regimento interno deverá definir o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II revogado pelo Decreto 7.256, de 04/08/2010.

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

 1Secretário EspecialNE
 2Assessor Especial102.5
 3Assessor102.4
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 1Assistente102.2
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral do Conselho de Defesados Direitos da Pessoa Humana1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral da ComissãoEspecial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral da ComissãoNacional de Combate ao Trabalho Escravo1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Divisão da Secretaria Especial dos DireitosHumanos no Rio de Janeiro1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃODA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Imprensa1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Divulgaçãoda Temática dos Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de PublicidadeInstitucional1Coordenador-Geral101.4
    
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
 1Chefe da Ouvidoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral do Disque Denúncia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
SECRETARIA-ADJUNTA1Secretário-Adjunto101.6
 3Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
    
Assessoria de Assuntos Federativos1Chefe de Assessoria101.4
    
Coordenação-Geral de Informaçõesem Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DEDIREITOS HUMANOS1Subsecretário101.6
    
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação de Internet e Tecnologia daInformação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Normas e Gestãode Pessoas1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento eOrçamento1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação de Apoio a ÓrgãosColegiados1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO EDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS1Subsecretário101.6
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacionaldos Direitos do Idoso1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacional deCombate à Discriminação e Promoçãodos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis eTransexuais1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento deProjetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Proteçãoaos Defensores de Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Proteçãoa Testemunhas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Direitos Humanos eSegurança Pública1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Combate àTortura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOSHUMANOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Educaçãoem Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Centros deReferência em Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Promoçãodo Registro Civil de Nascimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Promoçãodos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1Subsecretário101.6
 2Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacionaldos Direitos da Criança e do Adolescente1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento deProjetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral do ObservatórioNacional de Crianças e Adolescentes1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Proteçãode Adolescentes Ameaçados de Morte1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Sistema Nacional deMedidas Socioeducativas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Sistema de Garantiade Direitos da Criança e do Adolescente1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Adoçãoe Subtração Internacional de Crianças eAdolescentes1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Enfrentamento daViolência Sexual contra Crianças e Adolescentes1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOSDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA1Subsecretário101.6
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacionaldos Direitos da Pessoa com Deficiência1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral da Comissão deAvaliação1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento deProjetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral do Sistema deInformações da Pessoa com Deficiência – SICORDE1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOSDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Promoçãodos Direitos da Pessoa com Deficiência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Acessibilidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

@FIM =
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Esqueceu sua senha?
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28