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Decreto 6.980, de 13/10/2009
(D.O. 14/10/2009)

Art. 26

- As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Especial serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 27

- O desempenho de função na Secretaria Especial constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 28

- Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, bem como praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.

Art. 29

- O regimento interno deverá definir o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

Anexo II revogado pelo Decreto 7.256, de 04/08/2010.

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

 1Secretário EspecialNE
 2Assessor Especial102.5
 3Assessor102.4
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 1Assistente102.2
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral do Conselho de Defesados Direitos da Pessoa Humana1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral da ComissãoEspecial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral da ComissãoNacional de Combate ao Trabalho Escravo1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Divisão da Secretaria Especial dos DireitosHumanos no Rio de Janeiro1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃODA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Imprensa1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Divulgaçãoda Temática dos Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de PublicidadeInstitucional1Coordenador-Geral101.4
    
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
 1Chefe da Ouvidoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral do Disque Denúncia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
SECRETARIA-ADJUNTA1Secretário-Adjunto101.6
 3Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
    
Assessoria de Assuntos Federativos1Chefe de Assessoria101.4
    
Coordenação-Geral de Informaçõesem Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DEDIREITOS HUMANOS1Subsecretário101.6
    
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação de Internet e Tecnologia daInformação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Normas e Gestãode Pessoas1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento eOrçamento1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação de Apoio a ÓrgãosColegiados1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO EDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS1Subsecretário101.6
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacionaldos Direitos do Idoso1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacional deCombate à Discriminação e Promoçãodos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis eTransexuais1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento deProjetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Proteçãoaos Defensores de Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Proteçãoa Testemunhas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Direitos Humanos eSegurança Pública1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Combate àTortura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOSHUMANOS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Educaçãoem Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Centros deReferência em Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Promoçãodo Registro Civil de Nascimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Promoçãodos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1Subsecretário101.6
 2Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacionaldos Direitos da Criança e do Adolescente1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento deProjetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral do ObservatórioNacional de Crianças e Adolescentes1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Proteçãode Adolescentes Ameaçados de Morte1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Sistema Nacional deMedidas Socioeducativas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Sistema de Garantiade Direitos da Criança e do Adolescente1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Adoçãoe Subtração Internacional de Crianças eAdolescentes1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Enfrentamento daViolência Sexual contra Crianças e Adolescentes1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOSDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA1Subsecretário101.6
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral do Conselho Nacionaldos Direitos da Pessoa com Deficiência1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral da Comissão deAvaliação1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento deProjetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral do Sistema deInformações da Pessoa com Deficiência – SICORDE1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOSDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Promoçãodos Direitos da Pessoa com Deficiência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Acessibilidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

@FIM =

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28