Legislação
Decreto 6.983, de 19/10/2009
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro de 2009.
Artigo com redação dada pelo Decreto 6.984, de 20/10/2009.
Redação anterior: [Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.]
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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