Legislação
Decreto 6.983, de 19/10/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os incisos X e XX do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Brasília, 19/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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