Legislação

Decreto 6.986, de 20/10/2009

Art. 12
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Art. 12

- Os mandatos de Reitor e de Diretor-Geral de campus serão extintos nas seguintes hipóteses:

I - exoneração ou demissão, de acordo com a Lei 8.112, de 11/12/1990;

II - posse em outro cargo não acumulável;

III - falecimento;

IV - renúncia;

V - aposentadoria; e

VI - término de mandato.

§ 1º - Na ocorrência de vacância do cargo de Reitor ou de Diretor-Geral de campus antes do término do respectivo mandato, assumirá o seu substituto, que adotará as providências para a realização, em prazo não superior a noventa dias, de novo processo de consulta.

§ 2º - O candidato eleito no processo de consulta referido no § 1º exercerá o cargo em caráter pro tempore, pelo período correspondente ao restante do mandato do seu antecessor.

§ 3º - A investidura para complementação de mandato de que trata o § 2º, por prazo inferior a dois anos, não será computada para fins do disposto no caput do art. 12 da Lei 11.892/2008. [[Lei 11.892/2008, art. 12.]]

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