Legislação
Decreto 6.986, de 20/10/2009
- Os representantes de cada segmento e seus respectivos suplentes nas comissões eleitorais serão escolhidos por seus pares, em processo disciplinado e coordenado pelo Conselho Superior.
§ 1º - As comissões eleitorais indicarão entre seus membros, em reunião conjunta, os representantes que integrarão a comissão eleitoral central.
§ 2º - O Conselho Superior publicará a composição das comissões eleitorais após o recebimento dos nomes dos representantes escolhidos.
§ 3º - Cada comissão eleitoral elegerá o seu presidente na reunião de instalação dos trabalhos.
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Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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