Legislação
Decreto 6.992, de 28/10/2009
- Este Decreto regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 3/01/2007.
Parágrafo único - Este Decreto aplica-se subsidiariamente a outras áreas não descritas no art. 3º da Lei 11.952/2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.
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