Legislação
Decreto 6.992, de 28/10/2009
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- No caso de pagamento à vista, o beneficiário da regularização receberá desconto de vinte por cento sobre o valor do imóvel, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 11.952/2009.
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