Legislação
Decreto 6.992, de 28/10/2009
- Identificada a existência de disputas em relação aos limites das ocupações, o órgão executor buscará acordo entre os ocupantes, observado o disposto no art. 8º da Lei 11.952/2009.
§ 1º - Alcançado o acordo, os ocupantes assinarão declaração escrita concordando com os limites a serem demarcados.
§ 2º - Não havendo acordo entre os ocupantes em disputa, a regularização das ocupações em conflito será suspensa para decisão administrativa do órgão executor da regularização fundiária, nos termos de procedimento a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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