Legislação
Decreto 6.992, de 28/10/2009
- Para áreas de até quatro módulos fiscais, os requisitos previstos no art. 5º da Lei 11.952/2009, serão verificados por meio das seguintes declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei:
I - de que não são proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não foram beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
II - de que exercem ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1º de dezembro de 2004;
III - de que praticam cultura efetiva;
IV - de que não exercem cargo ou emprego público no INCRA, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou nos órgãos estaduais de terras.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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