Legislação
Decreto 6.995, de 30/10/2009
(Revogado pelo Decreto 6.998, de 05/11/2009). Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.174, de 09/08/2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.998, de 05/11/2009 (Revogação totalO Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 3º, V, e 24 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
Acesse aqui
Acesse nosso guia detalhado para elaborar uma petição inicial focada na Impugnação ao Valor do Montante Hereditário. Garanta os direitos dos herdeiros com embasamento legal e constitucional para uma correta avaliação do espólio.
Acesse aqui
